Advocacia especializada em Direito do Trabalho em Ribeirão Preto e Franca

Enormes inconstitucionalidades das Medidas Provisórias

Antes de mais nada, sofrem de incostitucionalidade por enganar a capacidade privativa do Congresso Nacional, específicamente acarreta sobre o direito trabalhista e previdenciário.

A primeira ofensa mora no início da nobreza do ser humano no que se diz respeito à inconstitucionalidade material. Sem a menor sombra de dúvidas são solicitações sem qualquer fundamento, aumentado para 18 meses o período em que se deve trabalhar antes de ter direito ao seguro-desemprego, o abono salarial sofre novamente aumento de prazo e mais diversas medidas que agridem na “cara dura” a dignidade do trabalhador brasileiro. E isso tudo faltando apenas 2 dias para se encerrar o ano, realmente lastimável, principalmente contra a classe dos trabalhadores e dos aposentados/pensionistas, o que causou comoção na cidade de Ribeirão Preto.

Para terminar, após demonstradas aqui as graves inconstitucionalidades que fazem parte dessa última MP-Medida Provisória, temos a esperança de que a população vá contra o agourento retrocesso dos direitos sociais no nosso país. O ano de 2015 aqui em RP começa com guerras sociais e jurídicas extremamente similares.

Direito trabalhista: é a área do direito que tem como conteúdo as regulamentações, instituições jurídicas e as doutrinas que imprimem disciplina nas relações de trabalho empregado, regem os sujeitos, e as empresas destinadas ao envólucro desse trabalho em seu alicerce e ocupação

As normas do Direito do Trabalho:  estão vitalmente atreladas ao direito privado (as que se referem ao contrato trabalhista) e ao direito público (as que fazem referência a parte processual) Encontre a seguir um especialista em direito do trabalho em Ribeirão Preto.

O inicio do Direito Trabalhista em nossa República: Milhares de trabalhadores com a pratica dos sindicatos da Europa, começam a  demandar regulamentações de proteção pela lei: Até meados dos anos 20, o movimento anarquista teve grande repercussão no movimento trabalhista;

Já em 1930 com Getúlio Vargas, a ordem jurídica do trabalho, sob influência do modelo de corporações da Itália, é restruturada no Brasil.